terça-feira, 7 de abril de 2009

LEI MARIA DA PENHA


* Marcelo Santa Cruz


ARTIGO PUBLICADO NA FOLHA DE PERNAMBUCO CIDADANIA - 03/04/2009


Esse é o nome pelo qual popularmente é conhecida a Lei 11.340/2006. Teve origem, infelizmente, na tragédia de uma cidadã brasileira. Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica, foi vítima de agressões que lhe deixaram seqüelas permanentes; no caso, paraplegia nos membros inferiores. Ela sofreu dois atentados praticados pelo seu marido à época, Marcos Antônio Heredia Viveros, professor universitário. O primeiro foi no dia 29 de maio de 1983. Ele disparou contra a vítima que dormia e depois tentou encobrir o ocorrido, alegando ter havido uma tentativa de roubo na residência do casal. Transcorridas duas semanas, após regressar do hospital, ela sofreu mais um ataque de Marcos Antônio, aproveitando-se da fragilidade da sua condição de convalescente, tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho.
Entre a dupla tentativa de homicídio e a prisão do criminoso, seu ex-marido, transcorreu nada menos do que 19 anos e 6 meses, em função dos procedimentos legais e dos instrumentos processuais vigentes na época, que tornavam a Justiça ainda mais morosa do que hoje. Ele foi condenado e cumpriu apenas dois anos e alguns meses de detenção. E este caso não pode, de maneira alguma, ser classificado ôisoladoö. Estudo realizado pelo IBGE, no final de 1980, constatou que 63% das agressões contra as mulheres acontecem no âmbito doméstico, e seus agressores são pessoas com relações pessoais e afetivas com as vítimas. Já a Fundação Perseu Abramo, em estudo efetuado em 2001, constatou que 11% das brasileiras já haviam sido espancadas ao menos uma vez; e destas, 31% nos doze meses anteriores. Isto significava, então, 2,1 milhões de mulheres espancadas por ano no País. Ou uma a cada quinze segundos.
A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, foi criada exatamente para tentar coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, além de agilizar e endurecer as punições. Ela permite que o criminoso apanhado em flagrante seja preso ou tenha sua prisão preventiva decretada. Acabou com o pagamento das penas em dinheiro ou em cestas básicas. Triplicou o tempo de detenção para esse tipo de crime, que costumava ser de três meses a um ano e saltou para seis meses a três anos. E caracterizou a violência psicológica como forma de agressão, além de determinar que as investigações passem a ser mais detalhadas, com depoimentos não só das vítimas e do agressor, mas também de testemunhas.
A Lei ainda contempla medidas de proteção e assistência para mulheres em situação de violência ou com a vida sob ameaça. Elas variam, conforme cada caso, e devem ser determinados pelo Juiz em até 48 horas. Podem incluir a saída do agressor do domicílio, a proibição de sua aproximação física da agredida e dos filhos, até o direito da mulher de rever seus bens e cancelar procurações. Por fim, estabelece medidas de assistência social, como inclusão das mulheres em situação de risco no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estaduais e municipais.
A Lei Maria da Penha é uma proposta inovadora, e por isso mesmo polêmica. Alguns dos seus dispositivos têm recebido severas críticas de juristas conservadores, protagonistas de uma sociedade machista. Há também quem a defenda apaixonadamente. Mas, o que não se discute é que ela resultou de um processo democrático. Representa a transmutação do clamor social em norma jurídica através de um belíssimo processo legislativo, pois houve grande participação popular no seu encaminhamento. Entidades e movimentos sociais se mobilizaram nesse debate, e a própria Maria da Penha se empenhou em fazer do seu drama pessoal uma bandeira de luta a favor das vítimas da violência.
Ressalte-se ainda que o Brasil, ao sancionar a Lei 11340, tornou-se o 18º pais da América Latina a contar com um diploma legal específico que se aplica em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que aumenta a responsabilidade política e jurídica de órgãos públicos, para garantir punição aos agressores. E por meio dela se instituiu a Prevenção e Assistência à Mulher Vítima de Violência (Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública) com suas respectivas competências.
O que foi feito acertadamente e onde se errou, nessa Lei, somente o tempo poderá nos mostrar com segurança. Mas, sem nenhuma dúvida, ela traduz o esforço conjunto da sociedade e das suas instâncias de governo, em busca de uma solução efetiva para um gravíssimo problema social.


* Militante dos direitos humanos. Vereador PT-Olinda e

Coordenador-Adjunto do Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social - CENDHEC

quinta-feira, 2 de abril de 2009

quarta-feira, 25 de março de 2009

O DEPUTADO FERNANDO FERRO AO PADRE RAMIRO

O deputado Fernando Ferro (PT/PE) levou a tragédia do assassinato do Padre Ramiro e a violência advinda do crescimento do trafico de drogas ao plenário da Câmara nesta terça-feira (23).
“Um adolescente de 15 anos atirou com uma espingarda calibre 12 no religioso e tirou-lhe a vida de forma estúpida. Este adolescente era um homicida em regime de liberdade assistida, envolvido com grupos de extermínio e tráfico de drogas, e foi usado para fazer o crime beneficiando-se de sua menoridade penal”, denunciou.
Para o deputado, a versão de latrocínio (assalto seguido de morte) não convence. “Assalto feito com espingarda não é modus operandi desses delinqüentes”, alerta Ferro.
Defensor dos direitos humanos, Fernando Ferro alertou para a necessidade de continuar a obra do religioso. “É necessário a sua continuidade pela dimensão social e humana e profética deste trabalho. Conheci Padre Ramiro no fim dos anos 70, quando nos ajudou no movimento sindical e no apoio à criação do PT. A saudade está marcada pelo grande exemplo de ser humano comprometido com a vida bela, digna e ampla”, finalizou o parlamentar.
Histórico - Padre Ramiro foi assassinado no dia 19 de março, no bairro de Areias, no Recife. Ele fazia um trabalho social de resgate de jovens sem perspectivas de vida, envolvidos com drogas e outros delitos. Com a ONG Mamer – Movimento de Apoio aos Meninos de Rua, que fundou em 1988 e que tinha entre seus objetivos a promoção humana, política e cultural, ética e cristã, oferecia capacitação profissional mediante cursos profissionalizantes, educação e inserção dos jovens e suas famílias no mercado de trabalho possibilitando-os a participarem no orçamento familiar e exercerem sua cidadania. Programas como a Granja Escola, o Adolescente Aprendiz, Liberdade Assistida, Restaurante Escola Dom Paulino, entre outros são exemplos dessas ações proativas de cidadania que retiravam menores da vida de risco junto a delinqüentes adultos de Jaboatão dos Guararapes. Seu trabalho atende a mais de cinco mil jovens.

Fábio Barros Vereador da Cidade do Paulista faz homenagem ao companheiro Manoel Mattos.


quinta-feira, 12 de março de 2009

Recife, cidade lendária. Olinda, cidade eterna.


Fernando Ferro*


Hoje, 12 de março, temos uma dupla comemoração em Pernambuco. Trata-se do aniversário de Olinda e Recife, também chamadas de cidades irmãs. Recife comemora seus 472 anos e Olinda, 474. Olinda, a primeira capital do Brasil colônia. Já Recife, centro colonial das idéias libertárias que chegavam de navio no porto mais importante da província. Duas vilas que cresceram e produziram cultura, riquezas e história para o nosso país. Foi em Olinda que Bernardo Vieira de Melo deu o primeiro grito de República do Brasil, no dia 10 de novembro de 1710. Recife foi palco da revolução de 1817, a primeira que instalou um governo republicano nas Américas e imortalizou nomes como Frei Caneca, Cruz Cabugá e Abreu e Lima. Olinda e Recife são irmãs pelo frevo, pelo batuque do maracatu, pela força dos seus artistas e seus intelectuais. Gilberto Freyre, estudando a formação da sociedade pernambucana; Abelardo da Hora, esculpindo os meninos de Rua; Capiba cantando os ares do nosso carnaval; Nelson Ferreira criando melodias; Carlos Pena Filho, fazendo de seus poemas odes às cidades; Manoel Bandeira descobrindo os becos de Recife; Josué de Castro desbravando os mangues e a fome dos homens; Joaquim Cardoso com sua genialidade cartesiana; João Cabral de Melo Neto refazendo os caminhos do Capibaribe; Chico Science dando voz à periferia, Francisco Brennand emanando arte da Várzea; são alguns dos nomes que ajudaram a construir o pensamento brasileiro. Há mais de 8 anos estas cidades, que mantêm seu caráter de luta política, também estão irmanadas pela vontade de seu povo, que rompeu com as grandes oligarquias herdeiras dos engenhos de cana de açúcar, dos fazendeiros escravocratas e elegeu para as prefeituras representantes que traduzem a luta de classes, a conquista da democracia e a consolidação de um projeto político voltado para o social. É premente que as duas cidades também enfrentam problemas inerentes aos grandes centros urbanos brasileiros, a exemplo da violência, do tráfico de drogas, do déficit de moradia, do desemprego. Há um longo caminho de trabalho e construção social pela frente. Saúdo homens e mulheres que vivem, trabalham e amam as duas cidades. Recife, cidade lendária, Olinda, cidade eterna!


* Deputado Federal pelo PT-PE


Fonte: Artigo publicado no jornal Folha de Pernambuco, do dia 12/03/09

quinta-feira, 5 de março de 2009

quarta-feira, 4 de março de 2009

PRONUNCIAMENTO DEP. FERNANDO FERRO


PRONUNCIAMENTO DEP. FERNANDO FERRO

DURANTE SESSÃO NA CÂMARA FEDERAL

EM 03.03.2009.

Ilmo Sr. Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, a imprensa traz hoje em suas manchetes a insinuação de que o presidente Lula teria “batido forte no MST” em virtude do conflito que aconteceu em Pernambuco e que resultou na morte de quatro homens durante a tentativa de ocupação das fazendas Jabuticaba e Consulta.
O Presidente da República cobrou investigação do caso. Cobrou que sejam punidos os culpados, doa em quem doer. Mas em nenhum momento o nosso Presidente desqualificou o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, o MST.
A imprensa, contudo, pinça uma frase do Presidente da República e a publica em letras garrafais. Curiosamente, não procede da mesma forma quando representantes das elites atuam com forte repressão contra a ação de movimentos sociais.
Refiro-me, mais precisamente, às declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, em relação às ocupações promovidas recentemente pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Este homem, representante máximo do judiciário, criminaliza sem muito esforço a luta de movimentos sociais como o MST, que luta pelo direito legítimo à Reforma Agrária.
É estranho que o Ministro Gilmar só tenha o olho para olhar para a esquerda. Afinal, nunca vimos este senhor condenar o trabalho escravo e infantil praticado por empresas que muitas delas recebem recursos federais. Estranhamos essa indignação seletiva e conservadora.
A justiça, senhoras e senhores, deve agir para todos os cidadãos, de todas as classes sociais: os patrões, os donos de latifúndios, os empresários, os operários, os trabalhadores rurais. Mas, ao que parece, O Supremo não tem conduzido não tem conduzido este processo com a devida equidade.
Preocupa-me que integrantes do judiciário vejam apenas um aspecto nos movimentos socais; digamos o enfrentamento do direito de propriedade assegurado nas leis. O direito, entretanto, precisa estar vinculado à responsabilidade social, à função social da terra, à transformação da sociedade,
Defendo, obviamente, que cidadãos todos aqueles que cometem atos ilícitos sejam julgados e punidos.
É inadmissível que depois de tanta luta e tantas conquistas pelos direitos humanos, pelo respeito às minorias, por uma vida mais digna para todos, ainda sejamos forçados a nos deparar com declarações de autoridades do judiciário que desqualificam esta trajetória. Quero, em nome do Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, solidarizar-me com todos estes homens e mulheres que dedicam toda sua existência na construção de um mundo mais justo e fraterno.
É preciso respeitar o patrimônio de luta e de conquistas sociais de um movimento como o MST, que construiu com muita garra a trajetória de conscientização pelo direito à Terra.
Obrigado, Sr. Presidente.

Fernando Ferro
Deputado Federal PT/PE