CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ SEM SUPERVISÃO Sessão: 358.3.53.O Hora: PE Orador: FERNANDO FERRO Data: 21/12/2009Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais pessoas que conosco participam desta sessão, a convite do Ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, participamos, juntamente com os ilustres Deputados Pedro Wilson, Janete Rocha Pietá e Luiz Couto, do lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos na sua terceira versão. Para nós, foi uma participação muito emocionante. Participamos de uma sessão carregada de simbologia e emoção pela história dos homenageados. Além da entrega do texto do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, tivemos 16 personalidades homenageadas, destaco, particularmente — como já citado pelo ilustre Deputado Pedro Wilson — a homenagem concedida com o Prêmio Dorothy Stang ao nosso amigo, companheiro, Manoel Matos, representado nessa sessão por sua mãe, dona Nair. Assistimos a essa mobilização com a presença de representantes de todo o País, uma sessão extremamente legitimidade, representativa do coração deste País. Como o texto e a matéria anunciavam, foram homenageados ali representantes de diversos segmentos, como a educadora em direitos humanos Maria Vitória Benevides, pelo trabalho que desenvolve nessa área; a Polícia Rodoviária Federal, que tem realizado no Brasil ações de combate ao trabalho escravo e infantil, à prostituição de crianças e menores de idade, um trabalho extremamente importante na defesa da dignidade humana e o trabalho desenvolvido nas estradas do Brasil; o Padre Ricardo Rezende Figueira, do Pará, pelo enfrentamento e erradicação do trabalho escravo, pela luta em defesa das pessoas com deficiência; a comunidade LGBT, que, por meio de Maria Berenice, foi homenageada pelo trabalho contra o preconceito e a homofobia. Para nós, ficou claro, sob todos os aspectos, pela fala das diversas pessoas, dos representantes da sociedade civil, dos Ministros e do Presidente Lula, o compromisso deste Governo com uma política de valorização e defesa dos direitos humanos, e de combate a todo e qualquer preconceito e atividade que ataque os direitos humanos. Nós sabemos que uma sociedade e um país como o nosso, que vivem momentos extremamente importantes de reconhecimento internacional pelo trabalho que se desenvolve em várias áreas, pela sua resposta no plano econômico, não conseguem imaginar que a democracia e o desenvolvimento aconteçam descolados dos direitos humanos, defendidos pelo nosso companheiro Manoel Mattos, hoje homenageado. Hoje, lutamos para que a memória do companheiro Manoel Mattos seja respeitada, com a transferência de competência do julgamento do crime cometido contra esse companheiro para a Justiça Federal. Não pretendemos, com isso, deslustrar a Justiça ou a Polícia da Paraíba. O fato é que um crime de repercussão internacional como este, com as características que possui, praticado na divisa entre Pernambuco e a Paraíba, contra um defensor dos direitos humanos, de fato precisa ser analisado por outra instância, uma instância imune e não submetida a pressões políticas locais. Sabemos, Deputado Pedro Wilson, o que acontece com os julgamentos de matadores, de instituições criminosas e de grupos do crime organizado que submetem as populações e os júris populares a pressões sem limites. Raramente temos a certeza de que é feito um julgamento sério e isento nos crimes cometidos por esses grupos. Isso porque os cidadãos daquelas comunidades são submetidos a terríveis pressões e ameaças desses criminosos, o que impede um julgamento sereno, tranquilo e justo contra as barbaridades cometidas pelos grupos de extermínio, pelos matadores, pelo crime organizado e pelo narcotráfico que atuam contra essas populações. Por isso é que tem de haver uma investigação da Polícia Federal e uma ação da Justiça Federal frente a essa tipificação de crime. Esta semana aprovamos medida extremamente importante para proteger os Juizes Federais que agora terão o direito de julgar o crime organizado e o narcotráfico por meio de um colegiado de juizes, o que distribui responsabilidades e lhes dáa garantia da Polícia Federal para que possam exercer a justiça. É inaceitável viver num País onde as pessoas são assassinadas, a Justiça e os júris são submetidos a pressões e onde não se exerce a plenitude do julgamento para punir os crimes e violências praticados contra os defensores dos direitos humanos, como foi o caso do nosso amigo Manoel Matos. Por isso aqui estamos, além de sensibilizados com a homenagem do Presidente Lula ao nosso companheiro, para trazer a nossa exigência e o nosso apelo para que a Justiça Federal assuma a condução desse trabalho e faça justiça nas nossas fronteiras de Pernambuco e Paraíba.
Muito obrigado.
